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  Lei Ordinária 6.014/2015

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.833, DE 22 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA FINS DE FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2015

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Lei Ordinária1.833/1981 22/06/1981INCLUI§ 2° e § 3° ao Art. 1°; Inciso VII ao Art. 7°
Lei Ordinária1.833/1981 22/06/1981ALTERAArt. 1° e § 1°

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