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  Lei Ordinária 6.057/2016

Ementa: ALTERA A LEI N° 5.761, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E A LEI Nº 2.654, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.761/2013 20/12/2013INCLUIArt. 14-A; Art. 16-A; Art. 17-A
Lei Ordinária5.761/2013 20/12/2013ALTERAArt. 1°; Art. 13; Art. 15; Art. 16
Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988ALTERA§ 1° do Art. 4°

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