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  Lei Ordinária 6.100/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO EM LOTEAMENTOS CLANDESTINOS SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2016

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Lei Complementar345/2014 16/06/2014MENCIONAInciso VI do Art. 5°

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Lei Ordinária6.213/2017 12/09/2017ALTERAArt. 1°

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