Ementa: ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 5.243-A, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, DO USO DE CAPACETE PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS, QUANDO DO INGRESSO E DA PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E QUANDO A MOTOCICLETA SE ENCONTRAR ESTACIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.