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  Lei Ordinária 6.191/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 18/06/2017

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade1007173-51.2018.8.11.000014/11/2019 Tribunal de Justiça do EstadoAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.191/2017 – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DA COMUNIDADE – PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – CONDIÇÃO DE VALIDADE FORMAL E MATERIAL DA NORMA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM MODULAÇÃO.

Anexos

Descrição:
ADI 1007173-51.2018.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/1997 29/06/1997MENCIONA
Lei Ordinária2.646/1988 28/12/1988MENCIONAFundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.414/2019 23/07/2019INCLUIIncisos III e IV ao Art. 3°; § 1° e § 2° ao Art. 4°
Lei Ordinária6.414/2019 23/07/2019ALTERA§ 1° e § 3° do Art. 3°; Art. 6°; § 1°, § 2°, § 3°, § 4° do Art. 10

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