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  Lei Ordinária 6.246/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2017

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