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  Lei Ordinária 6.343/2019

Ementa: REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.255, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2019

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Lei Ordinária6.255/2018 16/01/2018REVOGAArt. 1°

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