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  Lei Ordinária 6.379/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “EU AMO, EU CUIDO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2019

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Lei Ordinária7.060/2024 27/02/2024ALTERAParágrafo único do Art. 1°
Lei Ordinária6.511/2020 17/01/2020ALTERAParágrafo único do Art. 1°; § 4° e § 5° do Art. 2°
Lei Ordinária6.511/2020 17/01/2020MENCIONA

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