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  Lei Ordinária 6.385/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.313 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2019

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Lei Ordinária6.313/2018 26/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária6.313/2018 26/10/2018ALTERAArt. 1°; Art. 2°

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