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  Lei Ordinária 6.469/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.492 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2019

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Lei Ordinária5.492/2011 02/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária5.492/2011 02/12/2011ALTERA§ 1° e § 2° do Art. 1°

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