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  Lei Ordinária 6.539/2020

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.833 DE 22 DE JULHO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2020

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Lei Ordinária1.833/1981 22/06/1981MENCIONA
Lei Ordinária1.833/1981 22/06/1981ALTERAArt. 1°; Art. 2°; Inciso I do Art. 4°; Parágrafo único do Art. 6°; Inciso VII, alíneas e parágrafos do Art. 7°; Art. 9°

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