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  Lei Ordinária 6.757/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 558/2021
Nº do Processo:   8921
Ano do Processo:   2021

Temas

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária6.901/2023 16/01/2023REVOGA TOTALMENTE

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