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  Lei Ordinária 6.819/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CEIC – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CUIABANO “NAÍDES RODRIGUES RIBEIRO DA CRUZ”, LOCALIZADA NO BAIRRO CPA 3 SETOR 3, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2022
Nº do Processo:   1850
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.716/2013 27/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.901/2006 09/10/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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