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  Lei Ordinária 7.039/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.760, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 344/2023
Nº do Processo:   43107
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária6.760/2022 13/01/2022INCLUI§ 3º ao art. 4°
Lei Ordinária6.760/2022 13/01/2022ALTERAcaput do art. 4º

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