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  Lei Ordinária 7.041/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTO NA LEI 6.962, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 343/2023
Nº do Processo:   43087
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária6.962/2023 14/08/2023ALTERAPrazo do art. 1°e 2°

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