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  Lei Complementar 540/2024

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2024
Nº do Processo:   8770
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar226/2010 29/12/2010REVOGAparágrafo único, do artigo 2º, e os §§1º e 2º do artigo 3º; Inciso II do art. 5º
Lei Complementar226/2010 29/12/2010MENCIONA
Lei Complementar226/2010 29/12/2010INCLUIParágrafos 2º a 7º ao art. 2º ; CAPÍTULO III; Incisos I e II, § 2º a §7º ao artigo 2º; inciso I a V e § 1º a § 4º ao artigo 6º; § 5º e § 6º ao art. 7º; Parágrafo único ao artigo 8º
Lei Complementar226/2010 29/12/2010ALTERAArt. 1º; CAPÍTULO II; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 8º ; anexo único

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