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  Lei Ordinária 7.252/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS EM VIAS PÚBLICAS, SEMAFÁFAROS, FEIRAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, COMERCIALIZANDO OU PEDINDO DINHEIRO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2025
Nº do Processo:   644
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dra. Mara

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