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  Lei Ordinária 7.280/2025

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.630, DE 02 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2025

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Lei Ordinária4.630/2004 02/08/2004ALTERAEmenta, "caput" do art. 1º e art. 2º

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