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  Lei Ordinária 7.377/2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de Ficha Técnica com Reforçadores e Informações Comportamentais para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ato da matrícula em instituições de ensino da rede pública e privada do Município de Cuiabá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 358/2025
Nº do Processo:   15997
Ano do Processo:   2025

Autoria

Samantha Iris;

Temas

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