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Lei Complementar 569/2025

Ementa: Altera as Leis Complementares de nº 239/2011 e 240/2011, que criam e disciplinam, respectivamente, o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e o Fundo Municipal de Habitação.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/08/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 19/2025

Nº do Processo: 14603

Ano do Processo: 2025

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Temas

FUNDO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	240/2011	16/07/2011	REVOGA	incisos III, IV e V do art. 3º; § 3º do art. 5º
Lei Complementar	239/2011	16/07/2011	REVOGA	§ 3º do art. 5º; inciso III, IV, IV, V, VII do art. 3º
Lei Complementar	240/2011	16/07/2011	INCLUI	§§ 5º ao 12 ao art. 3º; inciso IX ao art. 6º
Lei Complementar	239/2011	16/07/2011	INCLUI	inciso VI, VIII e IX do art. 3º; §§ 5º ao 12 ao art. 3º; inciso IX ao art. 6º
Lei Complementar	240/2011	16/07/2011	ALTERA	Art. 2º caput, art. 3º; incisos VIII e IX do art. 6º
Lei Complementar	239/2011	16/07/2011	ALTERA	art. 2º, caput; art. 3º caput, § 1º, 3º; inciso IX do art. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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