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  Lei Ordinária 7.438/2025

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS DA LIMPURB – EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 732/2025
Nº do Processo:   57093
Ano do Processo:   2025

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.055/2024 07/02/2024MENCIONAexercício de 2024

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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