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Lei Complementar 594/2025

Ementa: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM), À LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 E À LEI COMPLEMENTAR Nº 6399, DE 07 DE JUNHO DE 2019; DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O TERMO DE INCENTIVO À CONFORMIDADE (TIC), O PROGRAMA DE CONFORMIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA, AS PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITA DO ISSQN, O CADASTRO MOBILIÁRIO, A BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO ISSQN, O IDENTIFICADOR DE OBRA MUNICIPAL (IOM), AS MULTAS E PENALIDADES RELATIVAS À DES-IF E AS ALÍQUOTAS DO ISSQN; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 66/2025

Nº do Processo: 55687

Ano do Processo: 2025

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA	art. 157; os §§ 1°, 2°, 3º e 4° do art. 198; o art. 199-A; o art. 199-B; o art. 199-C; os §§ 1°e 2° do art. 199-D; os §§ 3°, 4° e 6° do art. 252; o § 6° do art. 260; o parágrafo único do art. 261; a alínea "a" do inciso V do art. 352; os itens 08, 8.01, 8
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	MENCIONA	art.149
Lei Complementar	274/2011	05/12/2011	INCLUI	VI e VII no art.21
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	INCLUI	art. 102-B; art. 102-C; art.102-D; art. 102-E; art.102-F; arts. 244-C a 244-L; art.259-A; inciso XIX do art. 352
Lei Ordinária	6.399/2019	07/06/2019	ALTERA	parágrafo único do art.11
Lei Complementar	274/2011	05/12/2011	ALTERA	incisos III, IV do art.21
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	art.80; art.102-A; art.156; art.196; art.197; art.198; art.199-D; §6º do art. 244; art.245; §5º do art. 246; art. 246-B; inciso III do art. 256-A; art. 274; alínea “j” do inciso VI do art. 352 ; inciso XIV do art. 352; item 03 da Tabela I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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