Ementa: ASSEGURA ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS GESTANTES, PUÉRPERAS E ADOTANTES A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO SUBSTITUTIVO TEMPORÁRIO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CONDICIONAIS, VARIÁVEIS E DE VERBAS INDENIZATÓRIAS HABITUAIS NÃO PERCEBIDAS DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.