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  Lei Ordinária 7.565/2026

Ementa: INSTITUI O RELATÓRIO TEMÁTICO ORÇAMENTO INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 618/2025
Nº do Processo:   35756
Ano do Processo:   2025

Autoria

Samantha Iris;

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