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  Lei Ordinária 7.524/2026

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ACOLHIMENTO, DIAGNÓSTICO, INCLUSÃO E ORIENTAÇÃO DE MULHERES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 684/2025
Nº do Processo:   46120
Ano do Processo:   2025

Autoria

Ranalli.;

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