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  Lei Complementar 608/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE HABITE-SE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2026
Nº do Processo:   26613
Ano do Processo:   2026

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