Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1972

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INDÚSTRIA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.401/1975 03/04/1975REVOGA TOTALMENTE

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