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  Lei Ordinária 1.275/1972

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI 1.259-A DE 02 DE MARÇO DE 1.972.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1972

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Lei Ordinária1.259/1972 02/03/1972ALTERA

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