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  Lei Ordinária 1.349/1974

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1974

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Lei Ordinária1.620/1979 01/01/1979MENCIONACódigo de Obras do Município

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