Ementa: CRIA NA PROCURADORIA MUNICIPAL O GABINETE E RESPECTIVO CARGO DE CHEFIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.086/1968 29/04/1968INCLUICria Cargo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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