Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER AO AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.537/1978 01/01/1978MENCIONA
Lei Ordinária1.449/1976 24/03/1976MENCIONA

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