Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, SESC, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 199,50M (CENTO E NOVENTA E NOVE METROS QUADRADOS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NESTA CAPITAL, CONTÍGUA À QUADRA DE ESPORTES DA REFERIDA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.