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  Lei Ordinária 1.655/1979 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE PROGRESSIVIDADE DAS ALIQUOTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO NAS ÁREAS BENEFICIADAS PELA EXECUÇÃO DO PROJETO CURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/10/1979

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Lei Ordinária2.686/1989 20/07/1989REVOGA TOTALMENTE

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