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  Lei Ordinária 1.809/1981 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA, DIOCESE DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1981

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Lei Ordinária3.036/1992 04/12/1992MENCIONAArt. 4°

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