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  Lei Ordinária 508/1959

Ementa: RESTABELECE O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária451/1958 10/11/1958MENCIONAvigente orçamento
Lei Ordinária244/1954 10/02/1954MENCIONAArt. 2°; Art. 6°
Lei Ordinária141/1952 04/01/1952INCLUI5 cargos de Fiscal de Rendas

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