Ementa: INSTITUI O JORNAL DA MUNICIPALIDADE DE DENOMINAÇÃO DE GAZETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/1963

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Lei Ordinária666/1962 01/01/1962MENCIONACorrente exercício

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Lei Ordinária1.058/1967 30/11/1967MENCIONA

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