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  Lei Ordinária 693/1963 TEXTO COMPILADO

Ementa: RETIFICA A LEI Nº 675/63.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária675/1963 11/04/1963REVOGAArt. 1°; Art. 2° e Art. 8°
Lei Ordinária675/1963 11/04/1963MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.929/1982 01/01/1982ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária830/1965 23/11/1965ALTERAProrroga prazo do Art. 5°

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