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  Lei Ordinária 987/1967

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 908 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/1967

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Lei Ordinária908/1966 16/12/1966ALTERAArt. 1°; Art. 2°

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