Ementa: DISPÕE SOBRE PASSE LIVRE NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO EM CUIABÁ PARA OS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, COM SEDE NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.140/1993 07/07/1993ALTERAArt. 1°

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