Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ART. 225 DA LEI Nº 1.486, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.486/1976 03/12/1976ALTERAInciso IV do Art. 225; Nomemclatura nos incisos III, V e VI do Art. 225

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