Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 2.945 DE 19/12/91.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.945/1991 19/12/1991ALTERAProrroga Prazo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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