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  Lei Ordinária 3.551/1996

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.909/91, ALTERADA PELA LEI Nº 3.333/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1996

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Lei Ordinária2.909/1991 18/11/1991ALTERA§ 8°, § 4°, § 2°, alíneas "a" e "b" do Inciso II do Art. 2°; Art. 3°

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