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  Lei Ordinária 3.829/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CEDER ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO A ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL À LEGIÃO DA BOA VONTADE LBV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1999

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Lei Ordinária3.895/1999 25/10/1999ALTERAArt. 1°

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