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  Lei Ordinária 3.853/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 1º, INCISO IV DA LEI N.º 3.624 DE 13 DE MARÇO DE 1997.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.760/1998 10/06/1998MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997ALTERAProrroga Prazo do Inciso IV do § 1° do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.036/2001 27/04/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.975/2000 07/06/2000MENCIONAArt. 1°

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