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  Lei Ordinária 3.878/1999

Ementa: ALTERA A LEI 3.078 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1999

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Lei Ordinária3.078/1992 23/12/1992ALTERAArt. 5°; Art. 8°; Art. 9°

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