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  Lei Ordinária 3.879/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 3.627/97, ALTERADO PELA LEI 3.704/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.704/1997 19/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.627/1997 21/03/1997ALTERAArt. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.466/2003 24/11/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.344/2002 24/11/2002MENCIONA

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