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Lei Ordinária 3.940/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.830 DE 22 DE ABRIL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 30/12/1999

Autoria

VEREADOR OSMARIO DALTO

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	1016937-90.2020.8.11.0000	17/06/2021	Tribunal de Justiça do Estado	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS MUNICIPAIS Nº 3.940/1999, N. 4.502/2003, N. 5.121/2008, N. 6.364/2019 – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA – CONTRATO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CONCESSIONÁRIA – DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO À PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – AFRONTA AOS ARTIGOS 9º, 173 E 190, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM EFEITOS EX NUNC.

Temas

BENEFÍCIOS

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.830/1999	22/04/1999	ALTERA	Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.785/2022	11/03/2022	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.121/2008	04/06/2008	ALTERA	Art. 1°
Lei Ordinária	4.146/2001	26/12/2001	MENCIONA

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