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  Lei Ordinária 4.118/2001

Ementa: ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI N. 3.448 QUE ALTEROU A LEI N.º 2.141 DE 19/12/83, QUE ALTEROU O § 5º DO ART. 51 DA LEI 1.789 DE 18/04/81.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2001

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Lei Ordinária3.448/1995 17/01/1995INCLUI§ 1° e § 2° ao Art. 1°

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