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  Lei Ordinária 4.328/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 4.036 DE 27/04/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2002

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Lei Ordinária4.036/2001 27/04/2001ALTERAArt. 5°

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Lei Ordinária4.558/2004 05/04/2004REVOGA TOTALMENTE

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