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  Lei Ordinária 4.428/2003

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO BAIRRO SANTA CRUZ II, NESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2003

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária4.120/2001 16/11/2001MENCIONALei de Gestão Democrática

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